Social Rights and Work on Digital Platforms in Brazil: The Case of “Breque dos Apps”

The movement known as “Breque dos Apps” was a social movement of a striker nature, which took place in Brazil in July 2020. Such movement was organized by workers which provided services to delivery apps (like iFood, Loggi, Uber Eats and Rappi). They demanded better working conditions and social protection measures, since they were out of the protection of the Brazilian legal system. The reason for this lies in the fact that there is a debate about the classification of these workers—the maximum expression of the gig economy—as employees under Brazilian legislation. As a result, and with the exponential growth in the use of these applications due to the Covid-19 pandemic, thousands of workers were left on the fringes of any social protection. This study aims to analyze the aforementioned movement and its demands within the paradigm of social rights, especially the ones regarding collective representation, which are guaranteed by the Brazilian Constitution. In terms of methodology, the content analysis method will be applied, considering that the established objective presupposes the study of theoretical and legal texts that allow the structuring of concepts applicable to the theme. The research technique to be adopted will be the analysis of indirect documentation, that is, literature review, to be carried out through bibliographic and documentary research, focused on literature and legal texts related to the topic.

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